| Projeto: |
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PL 820 29/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-820/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0820-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ALTERA AS LEIS N° 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, E 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANONIMATO / ATENDIMENTO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CASA NOTURNA / COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LEI 15.031/2009 / LEI 16.050/2014 / LEI 16.402/2016 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / LIMITACAO / LOCAL ABERTO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MULTA / OCUPACAO DO SOLO / PENALIDADE / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POLUICAO SONORA / REPOUSO / RESTAURANTE / RUIDO / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SOM / SOSSEGO PUBLICO / USO DO SOLO / VENDA / ZONEAMENTO |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/11/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | |
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